AREsp 2703918 - DECISAO

AREsp 2703918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela antecipada liminar, matéria cuja revisão implicaria reavaliação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e se enquadra na vedação de reexame recursal prevista por analogia à Súmula 735/STF; assim, o recurso especial é inadmissível; igualmente, não há base para majoração de honorários.

Parties
Agravante: LAIS STEPHANIE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAIS STEPHANIE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela antecipada liminar, matéria cuja revisão implicaria reavaliação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e se enquadra na vedação de reexame recursal prevista por analogia à Súmula 735/STF; assim, o recurso especial é inadmissível; igualmente, não há base para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.