AREsp 2756575 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das razões do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da decisão que concedeu tutela antecipada, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Cobertura, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Negativa De Cobertura Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das razões do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da decisão que concedeu tutela antecipada, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.