AREsp 2635687 - ACORDAO

AREsp 2635687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, em regra, é incabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, em razão da natureza precária dessas medidas e da aplicação analógica da Súmula 735/STF, além da vedação ao reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ; só seria cabível recurso em caso de violação direta de dispositivo legal que discipline as tutelas provisórias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instância
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Medida Liminar Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF como óbice ao recurso extraordinário/excepcional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, em regra, é incabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, em razão da natureza precária dessas medidas e da aplicação analógica da Súmula 735/STF, além da vedação ao reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ; só seria cabível recurso em caso de violação direta de dispositivo legal que discipline as tutelas provisórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.