AREsp 2737698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão impugnada refere-se a decisão que deferiu tutela de urgência, sendo incabível o reexame dessa decisão em recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão da relatoria não comporta reforma.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Decisões Interlocutórias, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
PLANO DE Saúde PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Tutela Antecipada Reexame De Decisões Interlocutórias Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão impugnada refere-se a decisão que deferiu tutela de urgência, sendo incabível o reexame dessa decisão em recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão da relatoria não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.