REsp 2200479 - DECISAO

REsp 2200479 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, no ponto, dar-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, observado o mecanismo de desconto previsto na tese repetitiva (desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, no ponto, dar-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, observado o mecanismo de desconto previsto na tese repetitiva (desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da orientação do Tema 692/STJ (possibilidade de desconto até 30%).
  • Publique-se.