REsp 2165023 - DECISAO

REsp 2165023 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na revisão promovida pela Pet 12.482/DF, reafirmou a tese do Tema 692 e, considerando a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (após MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), concluiu que impõe-se a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sem modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Temas Repetitivos, Modulação Dos Efeitos, Revisão Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Temas Repetitivos Modulação Dos Efeitos Revisão Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na revisão promovida pela Pet 12.482/DF, reafirmou a tese do Tema 692 e, considerando a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (após MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), concluiu que impõe-se a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sem modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692
  • Publique-se. Intimem-se.