REsp 2200652 - DECISAO

REsp 2200652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (com limite de até 30% quando houver benefício em pagamento), impõe a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; afastou-se a alegada omissão do art.1.022 do CPC/2015 e concluiu que a decisão da Corte de origem, ao criar exceção por aplicação da técnica da distinção, contrariou o entendimento uniforme do STJ e a legislação aplicável, devendo a restituição observar art.115, II, Lei n.8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Técnica Da Distinção, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Técnica Da Distinção Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda pago conforme art.115, II, Lei n.8.213/1991
  3. 3 Utilização da técnica da distinção para excepcionar precedentes obrigatórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (com limite de até 30% quando houver benefício em pagamento), impõe a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; afastou-se a alegada omissão do art.1.022 do CPC/2015 e concluiu que a decisão da Corte de origem, ao criar exceção por aplicação da técnica da distinção, contrariou o entendimento uniforme do STJ e a legislação aplicável, devendo a restituição observar art.115, II, Lei n.8.213/1991.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.