REsp 2081425 - DECISAO

REsp 2081425 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, possibilitando a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive quanto à possibilidade de desconto de até 30% do benefício, e fundamentando a decisão no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Previdenciário Cumprimento De Sentença Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolver valores recebidos por força de decisão que antecipa tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ a benefícios previdenciários
  3. 3 distinção entre decisões colegiadas em cognição exauriente (art.497 CPC) e tutela provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, possibilitando a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, aplicando a tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive quanto à possibilidade de desconto de até 30% do benefício, e fundamentando a decisão no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...
  • Publique-se. Intimem-se.