AREsp 2908548 - DECISAO

AREsp 2908548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que estavam presentes os requisitos da tutela antecipada, que a insurgência não trouxe argumento novo apto a infirmar a decisão agravada e que, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e do caráter precário das decisões liminares/antecipatórias, não se admite reexame dessa matéria em recurso especial; aplicou-se ainda o entendimento de que apenas violação direta à norma que disciplina a tutela autorizaria o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inconformismo não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Tutela Antecipada Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Incidência ou não do rol da ANS como taxativo vs exemplificativo
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar para portador de TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que estavam presentes os requisitos da tutela antecipada, que a insurgência não trouxe argumento novo apto a infirmar a decisão agravada e que, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e do caráter precário das decisões liminares/antecipatórias, não se admite reexame dessa matéria em recurso especial; aplicou-se ainda o entendimento de que apenas violação direta à norma que disciplina a tutela autorizaria o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inconformismo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se