REsp 2059515 - DECISAO

REsp 2059515 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto de até 30% do valor de eventual benefício ainda...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Valores, Tema 692/stj, Caráter Alimentar, Boa Fé
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Valores Tema 692/stj Caráter Alimentar Boa Fé

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 dever de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 compatibilidade da repetição com o caráter alimentar e a boa-fé do beneficiário
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto de até 30% do valor de eventual benefício ainda percebido, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser restituídos por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago