REsp 2195847 - DECISAO

REsp 2195847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se apoiou em premissa (impossibilidade de modificação do decisum por respeito estrito ao título executivo) que impediu a análise dos contornos fáticos relevantes, devendo o agravo de instrumento ser reapreciado à luz da jurisprudência consolidada no STJ sobre a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada e sobre a eventual influência da dupla conformidade/boa-fé.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/devolução De Valores, Coisa Julgada, Dupla Conformidade, Execução Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição/devolução De Valores Coisa Julgada Dupla Conformidade Execução Nos Próprios Autos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo judicial e vedação de rediscussão em sede de liquidação/executório
  3. 3 caráter precário da tutela antecipada e consequências da sua revogação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se apoiou em premissa (impossibilidade de modificação do decisum por respeito estrito ao título executivo) que impediu a análise dos contornos fáticos relevantes, devendo o agravo de instrumento ser reapreciado à luz da jurisprudência consolidada no STJ sobre a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada e sobre a eventual influência da dupla conformidade/boa-fé.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação apontada