REsp 2217786 - DECISAO

REsp 2217786 - DECISAO

Com base no entendimento vinculante do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692) e na reafirmação pela Petição 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Recursos Repetitivos, Segurança Jurídica, Boa Fé
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Recursos Repetitivos Segurança Jurídica Boa Fé

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplica-se retroativamente o Tema 692 do STJ a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé antes da consolidação da tese?

Ratio Decidendi

Com base no entendimento vinculante do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692) e na reafirmação pela Petição 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente percebidos; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada (nos termos do Tema n. 692 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.