REsp 2091835 - DECISAO

REsp 2091835 - DECISAO

Em juízo de retratação, adequar o acórdão à orientação do Tema 692 do STJ e à decisão da 3ª Seção: os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada são repetíveis, devendo ser restituídos, mas com preservação de montantes capazes de garantir a dignidade do devedor e sua família (mínimo existencial); não é possível desconto quando o benefício for de valor mínimo; a definição do percentual descontável, observada a vedação à restrição desproporcional do padrão de vida, caberá ao juízo a quo em cada caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dei provimento ao recurso especial do INSS em juízo de retratação para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, adequando o acórdão à orientação do Tema 692 do STJ e à decisão da 3ª Seção, com preservação do mínimo existencial; mantida a verba honorária...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Restituição De Valores, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Restituição De Valores Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 692/STJ sobre a devolução de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em benefício previdenciário (percentual de até 30%) e preservação do mínimo existencial
  3. 3 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 em conformidade com a Constituição

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, adequar o acórdão à orientação do Tema 692 do STJ e à decisão da 3ª Seção: os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada são repetíveis, devendo ser restituídos, mas com preservação de montantes capazes de garantir a dignidade do devedor e sua família (mínimo existencial); não é possível desconto quando o benefício for de valor mínimo; a definição do percentual descontável, observada a vedação à restrição desproporcional do padrão de vida, caberá ao juízo a quo em cada caso concreto.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial do INSS em juízo de retratação para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, adequando o acórdão à orientação do Tema 692 do STJ e à decisão da 3ª Seção, com preservação do mínimo existencial; mantida a verba honorária...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal (INSS)
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da decisão da 3ª Seção do STJ