REsp 2090256 - DECISAO

REsp 2090256 - DECISAO

No juízo de retratação deu-se provimento ao recurso especial do INSS para adequar o acórdão à tese do Tema 692/STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, ressalvando que deve ser preservado montante capaz de assegurar o mínimo existencial do devedor e sua família; não se admite desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo, e quando houver recursos além do mínimo existencial o percentual de desconto (observado o teto de 30% previsto no Tema 692) deverá ser definido pelo juízo a quo de forma proporcional e concreta.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com observância da preservação do mínimo existencial e das limitações previstas no Tema 692/STJ; mantida a verba honorária arbitrada na origem.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Ressarcimento, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Ressarcimento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692/STJ sobre devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Limites e modos de desconto em benefícios previdenciários (percentual de até 30% e preservação do mínimo existencial)
  3. 3 Interpretação conforme a Constituição do art.115 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

No juízo de retratação deu-se provimento ao recurso especial do INSS para adequar o acórdão à tese do Tema 692/STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, ressalvando que deve ser preservado montante capaz de assegurar o mínimo existencial do devedor e sua família; não se admite desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo, e quando houver recursos além do mínimo existencial o percentual de desconto (observado o teto de 30% previsto no Tema 692) deverá ser definido pelo juízo a quo de forma proporcional e concreta.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com observância da preservação do mínimo existencial e das limitações previstas no Tema 692/STJ; mantida a verba honorária arbitrada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, preservando montante capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família