REsp 2081744 - ACORDAO

REsp 2081744 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação do Tema 692/STJ e da reafirmação pela Pet n. 12.482/DF, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou tutela e foi depois revogada torna devida a restituição dos valores recebidos, não sendo cabível modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO DANTAS SOBRINHO; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RONALDO DANTAS SOBRINHO

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de modulação dos efeitos do julgado quando há reafirmação da jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação do Tema 692/STJ e da reafirmação pela Pet n. 12.482/DF, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou tutela e foi depois revogada torna devida a restituição dos valores recebidos, não sendo cabível modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso da autarquia previdenciária e determinou a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada