REsp 2119720 - DECISAO

REsp 2119720 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 692/STJ e a reafirmação constante da Pet 12.482/DF, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores pagos; assim, verificou-se divergência do acórdão recorrido em exigir limitações adicionais e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para autorizar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, na forma prevista no Tema 692 (desconto possível até 30% de eventual benefício ativo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do valor de eventual benefício ativo
  3. 3 Conflito entre garantia do mínimo existencial e aplicação da tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 692/STJ e a reafirmação constante da Pet 12.482/DF, concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores pagos; assim, verificou-se divergência do acórdão recorrido em exigir limitações adicionais e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para autorizar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, na forma prevista no Tema 692 (desconto possível até 30% de eventual benefício ativo).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
  • Publique-se. Intimem-se.