AREsp 2625342 - DECISAO

AREsp 2625342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada do STJ e do STF, a restituição dos valores desembolsados em cumprimento de tutela provisória deve ser avaliada pela boa-fé objetiva do beneficiário; no caso concreto não há indícios de conduta contrária à boa-fé, sendo a revogação decorrente da suspensão do uso do medicamento pelo médico assistente, de modo que não cabe ressarcimento.

Parties
Agravante/recorrente: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.; Autor Originário: Júlio da Trindade Dantas; Apelados/recorridos: Herdeiros do autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Boa Fé Objetiva, Cumprimento De Sentença, Revogação De Tutela
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Boa Fé Objetiva Cumprimento De Sentença Revogação De Tutela

Case Brief

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Parties

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Júlio da Trindade Dantas

Autor Originário

Herdeiros do autor originário

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da tutela antecipada impõe automaticamente a obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pela parte beneficiada
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva na avaliação da repetibilidade de valores pagos em cumprimento de tutela provisória
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para decidir sobre restituição de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada do STJ e do STF, a restituição dos valores desembolsados em cumprimento de tutela provisória deve ser avaliada pela boa-fé objetiva do beneficiário; no caso concreto não há indícios de conduta contrária à boa-fé, sendo a revogação decorrente da suspensão do uso do medicamento pelo médico assistente, de modo que não cabe ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC