REsp 2230828 - DECISAO

REsp 2230828 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ sobre o Tema 692 e da reafirmação contida na Pet 12.482/DF; diante disso, deve ser reformado para permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetivada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda auferido, com possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente reformada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ sobre o Tema 692 e da reafirmação contida na Pet 12.482/DF; diante disso, deve ser reformado para permitir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetivada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda auferido, com possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.
  • Publique-se.