AREsp 2708391 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de natureza precária e provisória (tutela antecipada), não há causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e da Súmula 735 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Afastamento Do Sócio Administrador, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Afastamento Do Sócio Administrador Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
  2. 2 natureza provisória das decisões de tutela antecipada e ausência de causa decidida
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza precária e provisória (tutela antecipada), não há causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e da Súmula 735 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.