REsp 2234298 - DECISAO

REsp 2234298 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que, na hipótese de reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, o beneficiário deve restituir os valores percebidos e que essa devolução pode ser liquidada e executada nos próprios autos, em observância à tese do Tema 692/STJ e às complementações da Pet 12482/DF, com possibilidade de desconto limitado em até 30% do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Irrepetibilidade, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Irrepetibilidade Reversibilidade Da Tutela +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução da restituição nos próprios autos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que, na hipótese de reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, o beneficiário deve restituir os valores percebidos e que essa devolução pode ser liquidada e executada nos próprios autos, em observância à tese do Tema 692/STJ e às complementações da Pet 12482/DF, com possibilidade de desconto limitado em até 30% do benefício.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que a devolução dos valores percebidos pelo recorrido, em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, seja feita nos próprios autos.