AREsp 2741889 - ACORDAO

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Por serem as decisões em tutela antecipada de natureza precária e provisória, não configurando causa decidida (Súmula 735 do STF), não se perfaz o requisito constitucional do exaurimento da jurisdição ordinária; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada?
  2. 2 Pode o STJ reexaminar conjunto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Por serem as decisões em tutela antecipada de natureza precária e provisória, não configurando causa decidida (Súmula 735 do STF), não se perfaz o requisito constitucional do exaurimento da jurisdição ordinária; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgamento por unanimidade