REsp 2224372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se na interpretação consolidada de que não houve julgamento ultra petita em razão do poder geral de cautela do juiz; a verificação dos requisitos da medida liminar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e o exame da prescrição, conforme alegado pelo agravante, depende de análise de direito local, o que é impedido pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Julgamento Ultra Petita, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Medida Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela Antecipada Julgamento Ultra Petita Prescrição Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Município de Pedro Afonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita pela concessão de tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de medida liminar e possibilidade de reexame em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se na interpretação consolidada de que não houve julgamento ultra petita em razão do poder geral de cautela do juiz; a verificação dos requisitos da medida liminar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e o exame da prescrição, conforme alegado pelo agravante, depende de análise de direito local, o que é impedido pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem conforme seus próprios fundamentos