REsp 2053398 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial por enquadramento da hipótese de ofensa a normas federais sobre tutela provisória e deu-se parcial provimento: a tutela antecipada concedida em termos genéricos e indeterminados violou o requisito de certeza e determinação do pedido (art. 286 CPC/73) e não respeitou os limites técnicos aplicáveis a litígios estruturais; por isso, a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57 foi anulada, determinando-se que o juízo de origem observe o Tema 698/STF e a Recomendação 163/2025 do CNJ e proceda conforme a técnica adequada para litígios estruturais (apontamento de finalidades e exigência de plano de ação).

Parties
Recorrente / Agravante / Requerida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido / Autor / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57 e determinar que o juízo de origem observe o Tema de Repercussão Geral 698/STF e a Recomendação 163/2025 do CNJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ação Civil Pública, Litígio Estrutural, Inépcia Do Pedido, Súmula 735/stf, Tema De Repercussão Geral 698/stf, Recomendação 163/2025 Do CNJ, Legitimidade Do Ministério Público, Inquérito Civil, Multa Cominatória/astreintes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Antecipada Ação Civil Pública Litígio Estrutural +7 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente / Agravante / Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido / Autor / Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando há ofensa direta à lei federal que disciplina tutela provisória
  2. 2 Exigência de certeza e determinação do pedido de tutela antecipada (art. 286 CPC/73)
  3. 3 Limites da atuação judicial em litígios estruturais e técnica processual para tutelas estruturais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por enquadramento da hipótese de ofensa a normas federais sobre tutela provisória e deu-se parcial provimento: a tutela antecipada concedida em termos genéricos e indeterminados violou o requisito de certeza e determinação do pedido (art. 286 CPC/73) e não respeitou os limites técnicos aplicáveis a litígios estruturais; por isso, a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57 foi anulada, determinando-se que o juízo de origem observe o Tema 698/STF e a Recomendação 163/2025 do CNJ e proceda conforme a técnica adequada para litígios estruturais (apontamento de finalidades e exigência de plano de ação).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57 e determinar que o juízo de origem observe o Tema de Repercussão Geral 698/STF e a Recomendação 163/2025 do CNJ.

Orders

  • Anular a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57.
  • Determinar que o juízo de origem observe o Tema de Repercussão Geral 698/STF e a Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça.