REsp 2233493 - DECISAO

REsp 2233493 - DECISAO

O Tribunal superior aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF, concluindo que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante ao declarar a irrepetibilidade por fundamento de boa-fé; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando as formas admitidas de ressarcimento (desconto até 30% ou liquidação nos autos).

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia - SINCOTELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Boa Fé
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Tema 692/stj Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia - SINCOTELBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Limites e formas de ressarcimento (desconto até 30% ou liquidação nos autos)

Ratio Decidendi

O Tribunal superior aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF, concluindo que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante ao declarar a irrepetibilidade por fundamento de boa-fé; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando as formas admitidas de ressarcimento (desconto até 30% ou liquidação nos autos).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.