TutAntAnt 737 - DECISAO

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Indefere-se a tutela pleiteada porque não foi demonstrada, de forma cabal e cumulativa, a presença dos requisitos autorizadores da medida (periculum in mora e plausibilidade do direito); o Tribunal de origem reconheceu perda superveniente do interesse processual em razão de decisão estadual transitada em julgado sobre o mérito da deliberação societária, e a alegação de risco de desarquivamento decorre de mera conjectura, não configurando perigo real que justifique mitigação excepcional da regra do art. 1.029, §5º, do CPC.

Parties
Impetrante: NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LIMITADA; Autoridade Coatora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Interesse Processual, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Interesse Processual +1 more

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Parties

NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LIMITADA

Impetrante

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial antes de sua distribuição
  2. 2 reconhecimento de perda do interesse processual em razão de coisa julgada
  3. 3 distinção entre coisa julgada e interesse de agir

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela pleiteada porque não foi demonstrada, de forma cabal e cumulativa, a presença dos requisitos autorizadores da medida (periculum in mora e plausibilidade do direito); o Tribunal de origem reconheceu perda superveniente do interesse processual em razão de decisão estadual transitada em julgado sobre o mérito da deliberação societária, e a alegação de risco de desarquivamento decorre de mera conjectura, não configurando perigo real que justifique mitigação excepcional da regra do art. 1.029, §5º, do CPC.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.