REsp 2081383 - DECISAO

REsp 2081383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido e determinou a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, fundamentando-se na provisoriedade da tutela, no regime de execução provisória do CPC e na interpretação consolidada no Tema 692/STJ (com complementação quanto à liquidação e ao limite de desconto de 30%), afastando a impedimento justificado pela natureza alimentar ou pela boa-fé do segurado e rejeitando a modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Execução Provisória, Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos Execução Provisória Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido e determinou a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, fundamentando-se na provisoriedade da tutela, no regime de execução provisória do CPC e na interpretação consolidada no Tema 692/STJ (com complementação quanto à liquidação e ao limite de desconto de 30%), afastando a impedimento justificado pela natureza alimentar ou pela boa-fé do segurado e rejeitando a modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada