AREsp 3037102 - DECISAO

AREsp 3037102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, que os requisitos da tutela antecipada foram comprovados no juízo de cognição sumária com base no acervo fático-probatório e que o reexame da concessão da tutela antecipada no recurso especial é, em regra, inviável por força da analogia à Súmula 735 do STF e da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ação Civil Pública, Inclusão De Pensionistas No Serviço De Assistência À Saúde, Fundamentação Judicial E Omissão, Súmula 735 STF
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Ação Civil Pública Inclusão De Pensionistas No Serviço De Assistência À Saúde Fundamentação Judicial E Omissão Súmula 735 STF

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Parties

Município de Salvador

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos da tutela antecipada (art. 300 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame da decisão concessiva de tutela antecipada no recurso especial (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, que os requisitos da tutela antecipada foram comprovados no juízo de cognição sumária com base no acervo fático-probatório e que o reexame da concessão da tutela antecipada no recurso especial é, em regra, inviável por força da analogia à Súmula 735 do STF e da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.