AREsp 3050199 - DECISAO

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Conhecidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e procedeu-se ao exame do recurso especial, tendo por cerne a questão sobre a (in)aplicabilidade do art. 25, § 3º, da LC 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2004 para dispensar comprovação de regularidade fiscal em convênios estaduais destinados à realização de festejos juninos, com foco na interpretação do conceito de "ações sociais".

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: Município de Cravolândia; Réu: Estado da Bahia; Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia- Bahiatursa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Regularidade Fiscal Em Transferências Voluntárias, Celebração De Convênios, Interpretação Do Conceito De "ações Sociais"
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Tutela Antecipada Ilegitimidade Passiva Regularidade Fiscal Em Transferências Voluntárias Celebração De Convênios Interpretação Do Conceito De "ações Sociais"

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Município de Cravolândia

Autor

Estado da Bahia

Réu

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia- Bahiatursa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 a convênios estaduais para realização de festas juninas
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Bahiatursa por ausência de personalidade jurídica própria
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e procedeu-se ao exame do recurso especial, tendo por cerne a questão sobre a (in)aplicabilidade do art. 25, § 3º, da LC 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2004 para dispensar comprovação de regularidade fiscal em convênios estaduais destinados à realização de festejos juninos, com foco na interpretação do conceito de "ações sociais".