AREsp 2989491 - DECISAO

AREsp 2989491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se na impossibilidade de recurso especial contra decisão de teor liminar/interlocutório (Súmula 735 STF) e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissão, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TERRA SUL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA; Parte Recorrida: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA SUL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões liminares ou interlocutórias
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se na impossibilidade de recurso especial contra decisão de teor liminar/interlocutório (Súmula 735 STF) e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissão, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.