REsp 2245669 - DECISAO

REsp 2245669 - DECISAO

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), que estabelece que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% e ser liquidada nos próprios autos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Compensação Por Competência, Tema 692/stj, Pet 12.482/df, Liquidação Nos Próprios Autos, Boa Fé, Natureza Alimentar
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Compensação Por Competência Tema 692/stj Pet 12.482/df Liquidação Nos Próprios Autos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação integral entre auxílio-doença recebido por tutela antecipada posteriormente modificada e auxílio-acidente definitivo
  2. 2 se a compensação deve ser limitada à competência (meses de pagamento concomitante)
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF ao caso de modificação do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), que estabelece que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% e ser liquidada nos próprios autos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.