AREsp 2480775 - DECISAO

AREsp 2480775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia (não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias invocadas), que a restituição dos valores excedentes ao teto é possível diante da cassação da tutela antecipada pela reversibilidade dos seus efeitos e do impedimento de enriquecimento sem causa, e que não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada ofensa ao art. 2º da LINDB para fins de recurso especial.

Parties
Recorrentes: HUGO DA SILVA PERES E OUTROS; Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnantes: HARALD REINALDO RIEGER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

HUGO DA SILVA PERES E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

HARALD REINALDO RIEGER E OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 2º da LINDB por suposta retroatividade do art. 302 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia (não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias invocadas), que a restituição dos valores excedentes ao teto é possível diante da cassação da tutela antecipada pela reversibilidade dos seus efeitos e do impedimento de enriquecimento sem causa, e que não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada ofensa ao art. 2º da LINDB para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.