REsp 2246629 - DECISAO

REsp 2246629 - DECISAO

Havendo contrariedade do acórdão recorrido com o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e observância do mínimo existencial, impõe-se prover o Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Execução Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício previdenciário
  3. 3 Vedação de reduzir a renda mensal do benefício abaixo do salário-mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade do acórdão recorrido com o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e observância do mínimo existencial, impõe-se prover o Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada