AREsp 3060990 - DECISAO

AREsp 3060990 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a insurgência pretenderia reexaminar matéria fática relativa aos requisitos da tutela antecipada (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, o cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Propriedade Industrial Marcas Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática para verificar requisitos da tutela antecipada e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a insurgência pretenderia reexaminar matéria fática relativa aos requisitos da tutela antecipada (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, o cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.