REsp 2253218 - DECISAO

REsp 2253218 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) que obriga a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada e autoriza a restituição por desconto de até 30% do benefício, com possibilidade de liquidação nos autos; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição nos termos dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Liquidação Nos Autos, Desconto De Até 30%, Art.115, II, Lei 8.213/1991, Irrepeatibilidade (caráter Alimentar)
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Liquidação Nos Autos Desconto De Até 30% Art.115, Ii, Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício em caso de devolução
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/Pet 12.482)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) que obriga a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada e autoriza a restituição por desconto de até 30% do benefício, com possibilidade de liquidação nos autos; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição nos termos dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, a qual pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.