REsp 2250489 - DECISAO

REsp 2250489 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na reafirmação da tese do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, por entender que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser realizada por desconto em benefício até 30% e ser executada nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Faustina Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Execução Nos Próprios Autos, Caráter Alimentar De Valores Previdenciários
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Restituição De Valores Tema 692/stj Tema 799/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Faustina Gomes Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de previsão expressa no título judicial para autorizar a restituição
  3. 3 Incidência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na reafirmação da tese do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, por entender que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser realizada por desconto em benefício até 30% e ser executada nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Publique-se.