REsp 2254465 - DECISAO

REsp 2254465 - DECISAO

Reafirmou-se a orientação do Tema 692/STJ, considerando que a obrigação de restituição decorre da provisoriiedade da tutela e do regime de execução provisória previsto no CPC e que a legislação previdenciária (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) confirma essa obrigação; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada, admitindo-se a liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a orientação do Tema 692/STJ, considerando que a obrigação de restituição decorre da provisoriiedade da tutela e do regime de execução provisória previsto no CPC e que a legislação previdenciária (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) confirma essa obrigação; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada, admitindo-se a liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinação da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada