REsp 2261031 - DECISAO

REsp 2261031 - DECISAO

A reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos; tal devolução pode ser feita no próprio cumprimento de sentença e por desconto que não exceda 30% do benefício, nos termos do Tema 692/STJ e da interpretação da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, especialmente após a Lei 13.846/2019).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Irrepetibilidade De Benefícios Previdenciários, Segurança Jurídica, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Tema 692/stj Irrepetibilidade De Benefícios Previdenciários +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema 692 do STJ
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ (devolução) e do STF (irrepetibilidade)

Ratio Decidendi

A reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos; tal devolução pode ser feita no próprio cumprimento de sentença e por desconto que não exceda 30% do benefício, nos termos do Tema 692/STJ e da interpretação da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, especialmente após a Lei 13.846/2019).

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido, em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada em cumprimento de sentença, nos termos do Tema 692 do STJ.