AREsp 2924505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão sanável), manteve-se o entendimento de que a multa cominatória é crédito de natureza patrimonial transmissível aos herdeiros e verificou-se que matérias relativas aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de oposição adequada nos embargos de declaração, obstando sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, houve majoração dos honorários com fundamentação no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF; Parte Recorrida: Fidelcina de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Transmissibilidade De Crédito Aos Herdeiros, Perda Do Objeto Por Falecimento, Cobertura De Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Antecipada Multa Cominatória (astreintes) Transmissibilidade De Crédito Aos Herdeiros Perda Do Objeto Por Falecimento Cobertura De Planos De Saúde +1 more

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Recorrente

Fidelcina de Oliveira Ferreira

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material apontados em embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 fixação e manutenção de multa cominatória e sua transmissibilidade
  3. 3 perda do objeto em razão do falecimento da autora (art. 485, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão sanável), manteve-se o entendimento de que a multa cominatória é crédito de natureza patrimonial transmissível aos herdeiros e verificou-se que matérias relativas aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de oposição adequada nos embargos de declaração, obstando sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, houve majoração dos honorários com fundamentação no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.