REsp 2233493 - DECISAO

REsp 2233493 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos, alterando-se o dispositivo para explicitar a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada e restabelecer a sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; retificado o dispositivo para, com fundamento no art. 932 do CPC, conhecer e dar provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão da tutela antecipada posteriormente revogada e...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Ônus Sucumbenciais, Honorários De Advogado, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Ônus Sucumbenciais Honorários De Advogado Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Embargante

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança de valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada revogada
  3. 3 Restabelecimento de sentença que fixou honorários de advogado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos, alterando-se o dispositivo para explicitar a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada e restabelecer a sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; retificado o dispositivo para, com fundamento no art. 932 do CPC, conhecer e dar provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão da tutela antecipada posteriormente revogada e...

Orders

  • Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, e, por conseguinte, restabelecer a sentença de fls. 311-315 que...