REsp 2252806 - DECISAO

REsp 2252806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto limitado a 30% e liquidação nos próprios autos, conforme a tese firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: Adair Bregantino Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Liquidação Nos Mesmos Autos, Tema 692/stj, Desconto Sobre Benefício Em Manutenção
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Liquidação Nos Mesmos Autos Tema 692/stj Desconto Sobre Benefício Em Manutenção

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Adair Bregantino Faria

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da tese do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto limitado a 30% e liquidação nos próprios autos, conforme a tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 do STJ
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC