REsp 2256496 - DECISAO

REsp 2256496 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão quanto à declaração de irrepetibilidade, determinando que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada deve obedecer ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do Tema 692/STJ, com liquidação nos próprios autos e possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago, independentemente da alegada boa-fé ou natureza alimentar do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ADRIANO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Irrepetibilidade De Valores, Tema 692/stj, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Liquidação Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Irrepetibilidade De Valores Tema 692/stj Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ADRIANO CANDIDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício em pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão quanto à declaração de irrepetibilidade, determinando que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada deve obedecer ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do Tema 692/STJ, com liquidação nos próprios autos e possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago, independentemente da alegada boa-fé ou natureza alimentar do benefício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão no ponto que declarou a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  • Determinar que a restituição dos valores observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência firmada no Tema n. 692/STJ, com liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% do benefício eventualmente pago ao recorrido