REsp 2251738 - ACORDAO

REsp 2251738 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se parcial provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, não havendo omissão; em razão da jurisprudência uniformizada no Tema 692 do STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos benefícios indevidamente percebidos, podendo esta ser efetivada nos próprios autos mediante liquidação e observado o limite legal de desconto de até 30% previsto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Responsabilidade Objetiva, Liquidação Nos Próprios Autos, Natureza Alimentar Do Benefício, Tema 692 Do STJ, Pet N. 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Responsabilidade Objetiva Liquidação Nos Próprios Autos Natureza Alimentar Do Benefício Tema 692 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se parcial provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, não havendo omissão; em razão da jurisprudência uniformizada no Tema 692 do STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos benefícios indevidamente percebidos, podendo esta ser efetivada nos próprios autos mediante liquidação e observado o limite legal de desconto de até 30% previsto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91
  • Autorizar que a devolução seja efetivada nos próprios autos, mediante liquidação, aplicando-se desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido