REsp 2261737 - DECISAO

REsp 2261737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão: o Tema 503/STF não impede a aplicação do Tema 692/STJ, a devolução de valores recebidos por tutela antecipada cassada é exigível em razão da reversibilidade da tutela e da vedação ao enriquecimento sem causa, o limite de 30% para desconto já consta da tese do Tema 692/STJ e questões de operacionalização da devolução devem ser tratadas em cumprimento de sentença; tampouco é apropriado, no recurso especial, o exame de alegada afronta direta à Constituição.

Parties
Embargante: SUELI MARCIAO PEREIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetibilidade/irrepetibilidade, Tema 692/stj, Tema 503/stf (re 661.256), Boa Fé, Natureza Alimentar, Prequestionamento, Limitação De Desconto De 30%, Embargos De Declaração, Modulação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetibilidade/irrepetibilidade Tema 692/stj Tema 503/stf (re 661.256) +6 more

Case Brief

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Parties

SUELI MARCIAO PEREIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 503/STF (RE 661.256) e sua aplicabilidade
  2. 2 omissão quanto à boa-fé objetiva e à natureza alimentar do benefício
  3. 3 contradição entre reconhecimento de decisão judicial válida e determinação de devolução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão: o Tema 503/STF não impede a aplicação do Tema 692/STJ, a devolução de valores recebidos por tutela antecipada cassada é exigível em razão da reversibilidade da tutela e da vedação ao enriquecimento sem causa, o limite de 30% para desconto já consta da tese do Tema 692/STJ e questões de operacionalização da devolução devem ser tratadas em cumprimento de sentença; tampouco é apropriado, no recurso especial, o exame de alegada afronta direta à Constituição.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.