REsp 2268149 - DECISAO

REsp 2268149 - DECISAO

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a devolução pode ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago e a execução pode ser promovida nos próprios autos; inexistindo benefício ativo, o crédito deve ser inscrito em dívida ativa, em observância ao Tema 692/STJ e ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional Do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício, Inscrição Em Dívida Ativa, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Inscrição Em Dívida Ativa Tema 692/stj Mínimo Existencial +1 more

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Parties

Instituto Nacional Do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Viabilidade de desconto em benefícios de valor mínimo/salário-mínimo
  3. 3 Possibilidade de cobrança nos próprios autos versus inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; a devolução pode ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago e a execução pode ser promovida nos próprios autos; inexistindo benefício ativo, o crédito deve ser inscrito em dívida ativa, em observância ao Tema 692/STJ e ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, que poderá ser executado nos próprios autos.