REsp 2267414 - DECISAO

REsp 2267414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à sua complementação pela Pet 12.482/DF (que também ajustou a questão à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991), concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, possibilitando desconto em benefício até 30% e liquidação nos próprios autos, sem aplicação de modulação dos efeitos no caso concreto; assim, o acórdão regional que dispensou a repetição dos valores foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Liquidação, Modulação Dos Efeitos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Liquidação Modulação Dos Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação do Tema 692/STJ e da complementação pela Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto em benefício até 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à sua complementação pela Pet 12.482/DF (que também ajustou a questão à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991), concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, possibilitando desconto em benefício até 30% e liquidação nos próprios autos, sem aplicação de modulação dos efeitos no caso concreto; assim, o acórdão regional que dispensou a repetição dos valores foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada