REsp 2264805 - DECISAO

REsp 2264805 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ e, em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, sendo possível viabilizar tal devolução por desconto que não exceda 30% do benefício em curso, observada a garantia do mínimo existencial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para aplicar integralmente a tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que a tese firmada no Tema 692/STJ seja aplicada em sua integralidade, autorizando desconto de até 30% do benefício para devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Garantia Do Mínimo Existencial, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Garantia Do Mínimo Existencial Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% do benefício para devolução
  3. 3 impossibilidade de redução do benefício abaixo do salário mínimo (garantia do mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ e, em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, sendo possível viabilizar tal devolução por desconto que não exceda 30% do benefício em curso, observada a garantia do mínimo existencial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para aplicar integralmente a tese.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que a tese firmada no Tema 692/STJ seja aplicada em sua integralidade, autorizando desconto de até 30% do benefício para devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a tese firmada no Tema 692/STJ seja aplicada em sua integralidade, a fim de viabilizar desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.