REsp 2264810 - DECISAO

REsp 2264810 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para aplicar integralmente a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada mediante desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago ao recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em até 30% do benefício
  3. 3 interação entre norma processual (CPC) e norma previdenciária (art.115, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para aplicar integralmente a tese firmada no Tema 692/STJ, autorizando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada mediante desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago ao recorrido.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a tese firmada no Tema 692/STJ seja aplicada em sua integralidade, a fim de viabilizar desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.