REsp 2270717 - DECISAO

REsp 2270717 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes correlatos) que admite a devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipatória posteriormente revogada e permite a sua execução/liquidação nos próprios autos; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Natureza Alimentar, Juízo De Retratação, Execução Nos Próprios Autos, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj
DIREITO Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Natureza Alimentar Juízo De Retratação Execução Nos Próprios Autos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por tutela provisória posteriormente revogada, é possível a devolução automática dos valores percebidos de boa-fé
  2. 2 Se a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em decisões desta Corte, exigindo reforma
  3. 3 Se é possível proceder à execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos por força de tutela provisória revogada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes correlatos) que admite a devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipatória posteriormente revogada e permite a sua execução/liquidação nos próprios autos; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se