REsp 2262853 - DECISAO

REsp 2262853 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência vinculante do Tema 692, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos e permite a liquidação e cobrança nos próprios autos, com observância do limite de 30% para desconto em benefício em manutenção; assim, reformou-se o aresto para autorizar a devolução nos termos do Tema 692.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte recorrida (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Irrepetibilidade Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte recorrida (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade a valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé
  3. 3 formação e exigibilidade de título executivo para liquidação nos mesmos autos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência vinculante do Tema 692, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos e permite a liquidação e cobrança nos próprios autos, com observância do limite de 30% para desconto em benefício em manutenção; assim, reformou-se o aresto para autorizar a devolução nos termos do Tema 692.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Reformar o acórdão para autorizar a devolução dos valores auferidos pela parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada, inclusive mediante cobrança nos próprios autos, independentemente de previsão no título executivo, com observância ao limite de 30% em caso de desconto sobre eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.