REsp 2257518 - DECISAO

REsp 2257518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente reformada, nos termos da tese do Tema 692/STJ, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Silvia Helena dos Santos, por ausência de prequestionamento e por identidade de causa de pedir sem demonstração de agravamento apto a afastar a coisa julgada; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrente: Silvia Helena dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Acidentária / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e dou provimento nessa extensão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Silvia Helena dos Santos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Novas Provas Supervenientes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Coisa Julgada Novas Provas Supervenientes Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Silvia Helena dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada (interpretação e aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da coisa julgada em face de alteração fática superveniente e juntada de novos documentos médicos e nova perícia (art. 505, I, do CPC)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente reformada, nos termos da tese do Tema 692/STJ, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Silvia Helena dos Santos, por ausência de prequestionamento e por identidade de causa de pedir sem demonstração de agravamento apto a afastar a coisa julgada; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e dou provimento nessa extensão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Silvia Helena dos Santos.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Silvia Helena dos Santos (via agravo)